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Resultados
PLC 6/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera o Art. 5º da Lei Complementar 001/2021 e dá outras providências

Apresentação: 31 de Março de 2022
Autor:  MARINA DE OLIVEIRA BRITO - Prefeita Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 2, de 27 de abril de 2022